A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena.
O preso precisa cumprir apenas 2 Requisitos: BOM COMPORTAMENTO e TEMPO DE PENA.
Mas quais são os regimes de Pena?
Regime Fechado: O Preso fica em estabelecimento de segurança máxima e não possui direito a saída temporária (saidinha), unico contato com a familia é por meio das visitas.Regime Semi Aberto: O Preso fica em regime de semi vigilância, via de regra pode trabalhar, estudar e gozar de saídas temporárias até 5 vezes no ano por 7 dias.
Regime Aberto: O Preso cumpre pena em sua residência, onde são delimitados limites e condições para manutenção do beneficio.
Liberdade Condicional: O Preso termina de cumprir sua pena em liberdade.
Meu Familiar, Ente Querido tem direito?
É muito comum chegar no Lapso temporal para concessão do beneficio, que é garantido por lei e o preso continuar cumprindo pena em regime mais gravoso do que deveria.
Tal situação ocorre devido ao grande numero de presos e processos, sistema Penitenciário precário e falido que não possui condições de assegurar os direitos do preso, de tal forma que muita vezes é cumprido a pena inteira no regime fechado.
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